AREsp 2446001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da controvérsia relativa ao prazo decadencial foi decidida conforme o Tema Repetitivo n. 163/STJ, cuja conformidade deve ser impugnada por agravo interno ao tribunal de origem, e porque a questão remanescente acerca da validade de norma estadual frente à lei federal tem natureza constitucional, estando vedada sua apreciação pelo STJ em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF prevista no art. 102, III, "d" da CF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Tributária, Multas Tributárias E Atualização Da Base De Cálculo, Temas Repetitivos (tema 163/stj), Súmula 280/stf, Controle De Constitucionalidade E Competência Entre STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Decadência Tributária Multas Tributárias E Atualização Da Base De Cálculo Temas Repetitivos (tema 163/stj) Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema Repetitivo n. 163/STJ sobre a questão do prazo decadencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN ao cômputo do prazo decadencial
  3. 3 legalidade de norma estadual que determina atualização da base de cálculo da multa com taxa de juros (Selic) e possibilidade de multa superior ao tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da controvérsia relativa ao prazo decadencial foi decidida conforme o Tema Repetitivo n. 163/STJ, cuja conformidade deve ser impugnada por agravo interno ao tribunal de origem, e porque a questão remanescente acerca da validade de norma estadual frente à lei federal tem natureza constitucional, estando vedada sua apreciação pelo STJ em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF prevista no art. 102, III, "d" da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se