REsp 2135312 - DECISAO

REsp 2135312 - DECISAO

Conquanto preenchidos os requisitos formais dos embargos declaratórios, estes traziam questões fático-probatórias relevantes que não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo; por isso, e em atenção aos limites constitucionais do STJ quanto ao reexame de fatos, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supram as omissões apontadas (notadamente as relativas ao contraditório e à decadência).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Monocraticamente Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões
Legal Topics
Decadência Tributária, Contraditório, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Competência Do STJ Quanto À Reanálise De Fatos
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Contraditório Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Competência Do STJ Quanto À Reanálise De Fatos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Monocraticamente Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art.10 do CPC e art.5º, LV, da CF (direito ao contraditório)
  2. 2 data do lançamento tributário (19/12/1997 vs 31/08/2001)
  3. 3 suspensão da exigibilidade por parcelamento

Ratio Decidendi

Conquanto preenchidos os requisitos formais dos embargos declaratórios, estes traziam questões fático-probatórias relevantes que não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo; por isso, e em atenção aos limites constitucionais do STJ quanto ao reexame de fatos, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supram as omissões apontadas (notadamente as relativas ao contraditório e à decadência).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas