REsp 2139889 - DECISAO

REsp 2139889 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, por entender que o marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, que meros atos preparatórios (como início de ação fiscal/TIAF) não suspendem nem interrompem o prazo decadencial; assim, os créditos relativos a fatos geradores de 2005 são alcançados pela decadência, ao passo que os relativos a 2006 não o são, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se examinem os efeitos da declaração de decadência parcial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Decadência Tributária, ISSQN, Constituição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais, Lançamento De Ofício, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária ISSQN Constituição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursais Lançamento De Ofício Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Município de Itapevi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quanto a fatos geradores de 2005
  2. 2 contagem do prazo decadencial e eficácia de notificação de início de ação fiscal (TIAF) como medida preparatória
  3. 3 incidência do ISS sobre operações bancárias e possibilidade de dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, por entender que o marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, que meros atos preparatórios (como início de ação fiscal/TIAF) não suspendem nem interrompem o prazo decadencial; assim, os créditos relativos a fatos geradores de 2005 são alcançados pela decadência, ao passo que os relativos a 2006 não o são, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se examinem os efeitos da declaração de decadência parcial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, declarar a decadência parcial do direito de o Fisco lançar o crédito de ISS controvertido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que examine os desdobramentos do provimento conferido