AREsp 2429113 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente identificou o crédito exequendo como decorrente de creditamento indevido de ICMS (lançamento por homologação), o que acarreta a aplicação do art.150, §4º do CTN (termo inicial da decadência na ocorrência do fato gerador quando há recolhimento a menor); o reexame das provas que sustentam essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de dispositivos locais ensejaria o obstáculo da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, ICMS, Lançamento Por Homologação, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Decadência Tributária ICMS Lançamento Por Homologação Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN quanto à multa punitiva
  2. 2 Natureza do crédito tributário exequendo: creditamento indevido de ICMS versus multa por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente identificou o crédito exequendo como decorrente de creditamento indevido de ICMS (lançamento por homologação), o que acarreta a aplicação do art.150, §4º do CTN (termo inicial da decadência na ocorrência do fato gerador quando há recolhimento a menor); o reexame das provas que sustentam essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de dispositivos locais ensejaria o obstáculo da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial