REsp 2117261 - DECISAO

REsp 2117261 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, a alegação de decadência do crédito tributário não está sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias e pode ser apreciada a qualquer tempo; assim, o acórdão que deixou de analisar a decadência por considerá‑la inovação recursal contrariou a jurisprudência do STJ, devendo o Recurso Especial ser provido para que a Corte de origem se manifeste sobre a decadência à luz do art. 173 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Determinação De Retorno À Corte De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Decadência Tributária, Inovação Recursal, Preclusão, Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Inovação Recursal Preclusão Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Determinação De Retorno À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário como matéria de ordem pública
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a alegação de decadência do crédito tributário não está sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias e pode ser apreciada a qualquer tempo; assim, o acórdão que deixou de analisar a decadência por considerá‑la inovação recursal contrariou a jurisprudência do STJ, devendo o Recurso Especial ser provido para que a Corte de origem se manifeste sobre a decadência à luz do art. 173 do CTN.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de Origem para que esta se manifeste sobre a alegação da decadência suscitada pela recorrente, à luz do art. 173 do CTN.
  • Publique‑se. Intimem‑se.