REsp 1902937 - DECISAO

REsp 1902937 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento para reconhecer que, na hipótese de pagamento parcial em tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial para constituir o crédito referente às diferenças não declaradas é a data do fato gerador, nos termos do art.150, §4º do CTN, restabelecendo-se o entendimento do juízo de primeira instância sobre a decadência.

Parties
Recorrente: CENTRAL PSÍQUICA LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer o entendimento do juízo de primeira instância quanto ao termo inicial da decadência, com fundamento no art.150, §4º do CTN.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Contribuições Previdenciárias, SAT (seguro De Acidente Do Trabalho), Taxa SELIC, Sucumbência Recíproca E Honorários
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Case Brief

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Parties

CENTRAL PSÍQUICA LTDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 aplicação do art.150, §4º do CTN em caso de pagamento parcial
  3. 3 alcance da decadência das contribuições previdenciárias (até 31/12/1994)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento para reconhecer que, na hipótese de pagamento parcial em tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial para constituir o crédito referente às diferenças não declaradas é a data do fato gerador, nos termos do art.150, §4º do CTN, restabelecendo-se o entendimento do juízo de primeira instância sobre a decadência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer o entendimento do juízo de primeira instância quanto ao termo inicial da decadência, com fundamento no art.150, §4º do CTN.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Intime-se.