AREsp 2632136 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões centrais: o ICMS é lançado por homologação; não havendo recolhimento e sem comprovação de pagamento pelo substituto, houve irregularidade na escrituração e responsabilidade solidária do autuado conforme art. 28, VI da Lei nº 2.657/1996; o prazo decadencial relativo ao débito de 2007 iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte e a intimação ocorreu dentro do quinquênio; a notificação enviada ao endereço indicado pelo agravante e a intimação por edital após tentativa pessoal foram válidas. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso...

Parties
Agravante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Responsabilidade Tributária Por Substituição, Ilegitimidade Passiva, Notificação E Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 555, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Responsabilidade Tributária Por Substituição Ilegitimidade Passiva Notificação E Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões centrais: o ICMS é lançado por homologação; não havendo recolhimento e sem comprovação de pagamento pelo substituto, houve irregularidade na escrituração e responsabilidade solidária do autuado conforme art. 28, VI da Lei nº 2.657/1996; o prazo decadencial relativo ao débito de 2007 iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte e a intimação ocorreu dentro do quinquênio; a notificação enviada ao endereço indicado pelo agravante e a intimação por edital após tentativa pessoal foram válidas. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.