AREsp 2610761 - DECISAO

AREsp 2610761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Contribuições Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Tributária Contribuições Previdenciárias Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE

Recorrente / Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art.150, §4º e do art.173, I do CTN
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE.
  • Não conheço do recurso especial.