AREsp 2619184 - DECISAO

AREsp 2619184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque suas questões centrais dependem de reexame de prova (ôbice da Súmula 7/STJ), e porque parte das razões recursais funda-se em interpretação de legislação local cuja apreciação impede o recurso (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), além de constar deficiência na fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: AGROPAMPLONA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Eletrônica (e Mail), Substituição De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Eletrônica (e Mail) Substituição De CDA Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPAMPLONA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 173, I, do CTN diante da data de notificação do lançamento
  2. 2 Validade da notificação por e-mail e sua aptidão para interromper o prazo decadencial
  3. 3 Legalidade da substituição/retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e alteração da data de ciência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque suas questões centrais dependem de reexame de prova (ôbice da Súmula 7/STJ), e porque parte das razões recursais funda-se em interpretação de legislação local cuja apreciação impede o recurso (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), além de constar deficiência na fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.