AREsp 2625597 - DECISAO

AREsp 2625597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a controvérsia exige exame de legislação estadual e reavaliação de matéria fático-probatória (obstáculos das Súmulas 280/STF e 7/STJ), inexistindo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além de ter sido reconhecida a ocorrência do fato gerador, a regularidade dos ALIMs e a ausência de decadência dos créditos tributários.

Parties
Agravante: ENGENHAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Fato Gerador, Obrigações Acessórias, Lançamento Tributário, ICMS, Competência Para Examinar Legislação Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Decadência Tributária Fato Gerador Obrigações Acessórias Lançamento Tributário ICMS Competência Para Examinar Legislação Local +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGENHAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência dos créditos tributários
  2. 2 existência de fato gerador de obrigação acessória
  3. 3 sujeito passivo das obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a controvérsia exige exame de legislação estadual e reavaliação de matéria fático-probatória (obstáculos das Súmulas 280/STF e 7/STJ), inexistindo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além de ter sido reconhecida a ocorrência do fato gerador, a regularidade dos ALIMs e a ausência de decadência dos créditos tributários.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantenho a decisão que inadmitiu o recurso especial