AREsp 2190132 - DECISAO

AREsp 2190132 - DECISAO

Consolidada jurisprudência do STJ estabelece que, no caso de creditamento indevido que resulte em pagamento parcial/à menor de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN conta-se a partir do fato gerador; no caso concreto houve declaração e recolhimento parcial, razão pela qual aplicou‑se o art. 150, § 4º e verificou‑se a decadência, justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Creditamento Indevido De ICMS, Lançamento Por Homologação, Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Decadência Tributária Creditamento Indevido De ICMS Lançamento Por Homologação Prazo Decadencial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência tributária no caso de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 regra aplicável ao cômputo do prazo decadencial para tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150, § 4º vs art. 173, I do CTN)

Ratio Decidendi

Consolidada jurisprudência do STJ estabelece que, no caso de creditamento indevido que resulte em pagamento parcial/à menor de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN conta-se a partir do fato gerador; no caso concreto houve declaração e recolhimento parcial, razão pela qual aplicou‑se o art. 150, § 4º e verificou‑se a decadência, justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial