AREsp 2646194 - DECISAO

AREsp 2646194 - DECISAO

O Tribunal assentou que a corte de origem analisou corretamente as provas e o contexto administrativo, reconhecendo que os débitos remanescentes na execução são posteriores à decadência administrativa; a CDA mantém presunção juris tantum de liquidez e certeza não elidida pela agravante; as questões que demandam dilação probatória (ex.: onerosidade excessiva) devem ser tratadas em embargos à execução; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Em razão desses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, com manutenção das conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: executada/agravante; Exequente/agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora Após Decretação De Falência, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Após Decretação De Falência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

executada/agravante

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 reconhecimento administrativo da decadência tributária
  3. 3 alegação de nulidade da CDA por falta de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a corte de origem analisou corretamente as provas e o contexto administrativo, reconhecendo que os débitos remanescentes na execução são posteriores à decadência administrativa; a CDA mantém presunção juris tantum de liquidez e certeza não elidida pela agravante; as questões que demandam dilação probatória (ex.: onerosidade excessiva) devem ser tratadas em embargos à execução; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Em razão desses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, com manutenção das conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.