AREsp 2681465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Imunidade Tributária, Nulidade De Lançamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Lançamento Tributário Imunidade Tributária Nulidade De Lançamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de vício formal ou material no lançamento tributário
  2. 2 aplicação do art. 173, I e II, do Código Tributário Nacional
  3. 3 contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil