AREsp 2666631 - DECISAO

AREsp 2666631 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a matéria seria analítica de direito isenta de reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CETRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Decadência Tributária Lançamento Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CETRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência (art. 150, §4º e art. 173, I, do CTN)
  2. 2 legalidade do lançamento fiscal (ISS)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório vs. Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a matéria seria analítica de direito isenta de reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.