AREsp 2653901 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, faltando o cotejo entre os fatos admitidos e as teses suscitadas, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência Tributária, Revisão De Lançamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 387/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Decadência Tributária Revisão De Lançamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 387/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema n. 387 do STJ sobre revisão do lançamento após constituição do crédito tributário
  3. 3 decadência tributária em razão de revisão de lançamento efetuada após o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, faltando o cotejo entre os fatos admitidos e as teses suscitadas, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.