REsp 2166085 - DECISAO

REsp 2166085 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada e que o tribunal de origem, com exame probatório, confirmou o pagamento parcial do tributo e a decadência nos termos do art.150, §4º do CTN; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Pagamento a Menor, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Pagamento a Menor Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento parcial do tributo altera o termo inicial da decadência (art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I, do CTN)
  2. 2 se houve omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 07 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada e que o tribunal de origem, com exame probatório, confirmou o pagamento parcial do tributo e a decadência nos termos do art.150, §4º do CTN; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.