AREsp 2681765 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias discutidas e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de identidade entre arestos); adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que não houve decadência em razão de reautuação e novo lançamento realizados dentro do prazo previsto no art. 173, II, do CTN.

Parties
Recorrente: NETUNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

NETUNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário e aplicação do art. 173, II, CTN
  2. 2 ônus da prova segundo art. 373 do CPC
  3. 3 prescrição intercorrente e suspensão do processo por ausência de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias discutidas e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de identidade entre arestos); adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que não houve decadência em razão de reautuação e novo lançamento realizados dentro do prazo previsto no art. 173, II, do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.