AREsp 1864213 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à decadência não foi prequestionada nos autos, inviabilizando seu exame pelo STJ, e porque a alegação de irregularidade do lançamento por arbitramento demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência proibida nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Respondente: MINISTRO RELATOR / SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Tributária, Prequestionamento, Lançamento Por Arbitramento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Decadência Tributária Prequestionamento Lançamento Por Arbitramento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

MINISTRO RELATOR / SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se é necessário prequestionamento para exame de matéria de ordem pública (decadência) em recurso especial
  2. 2 se o lançamento por arbitramento observou os requisitos legais ou exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do quadro fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à decadência não foi prequestionada nos autos, inviabilizando seu exame pelo STJ, e porque a alegação de irregularidade do lançamento por arbitramento demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência proibida nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.