REsp 2170952 - DECISAO

REsp 2170952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, quanto ao mérito tributário, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 173, I, do CTN ao concluir que a decadência não havia ocorrido, e determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Decadência Tributária Lançamento De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 173, I, do CTN ao prazo decadencial do lançamento de ofício
  2. 2 decadência do lançamento de multa referente ao período 12/1997
  3. 3 inadequada fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, quanto ao mérito tributário, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 173, I, do CTN ao concluir que a decadência não havia ocorrido, e determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis