AREsp 2552356 - DECISAO

AREsp 2552356 - DECISAO

Havendo fatos incontroversos sobre as datas de constituição dos créditos e da constituição definitiva, a Súmula 7 não impede a intervenção deste Tribunal para corrigir a valoração jurídica; aplicando-se a jurisprudência consolidada (art. 173, I, do CTN e súmulas pertinentes) e considerando a suspensão da exigibilidade por parcelamentos e os termos fáticos admitidos, conheceu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência.

Parties
Agravante/exequente: ESTADO DE MATO GROSSO; Executada: Relvazon Amazon Cosméticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer e dar provimento ao recurso especial, de modo a afastar a decadência.
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Parcelamento, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 555/stj, Súmula 622/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Tributária Prescrição Lançamento Por Homologação Parcelamento Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/exequente

Relvazon Amazon Cosméticos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à reanálise de provas versus valoração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Marco inicial da decadência em tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Efeito de parcelamentos na suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo fatos incontroversos sobre as datas de constituição dos créditos e da constituição definitiva, a Súmula 7 não impede a intervenção deste Tribunal para corrigir a valoração jurídica; aplicando-se a jurisprudência consolidada (art. 173, I, do CTN e súmulas pertinentes) e considerando a suspensão da exigibilidade por parcelamentos e os termos fáticos admitidos, conheceu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer e dar provimento ao recurso especial, de modo a afastar a decadência.

Orders

  • A decisão agravada deve ser reconsiderada.
  • Intimem-se.