AREsp 2717714 - DECISAO

AREsp 2717714 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem decidiu corretamente ao reconhecer a decadência do crédito tributário com base na CDA, que indica fato gerador dos exercícios 1999/2000 (termo inicial do prazo decadencial em 01/01/2001, decadência em 01/01/2006), enquanto o vencimento do tributo constante na CDA ocorreu posteriormente (distando 16 meses do termo final da decadência), razão pela qual a pretensão autoral estava fulminada pela decadência; por ser necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Decadência Tributária)
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Decadência Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação

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Parties

Estado do Piauí

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Decadência Tributária)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a decadência do crédito tributário indicado na CDA
  2. 2 Validade formal e presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Se o lançamento é por homologação ou de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem decidiu corretamente ao reconhecer a decadência do crédito tributário com base na CDA, que indica fato gerador dos exercícios 1999/2000 (termo inicial do prazo decadencial em 01/01/2001, decadência em 01/01/2006), enquanto o vencimento do tributo constante na CDA ocorreu posteriormente (distando 16 meses do termo final da decadência), razão pela qual a pretensão autoral estava fulminada pela decadência; por ser necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015