AREsp 2552356 - DECISAO

AREsp 2552356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a tempestividade do recurso especial foi demonstrada pela certidão e pela consideração dos feriados/pontos facultativos; ademais, a decisão enfrentou as questões centrais sem necessidade de reexame probatório, aplicando a orientação da Primeira Seção (REsp 973.333/SC e Súmula 555/STJ) quanto à contagem da decadência segundo o art. 173, I, do CTN, e reconhecendo a possibilidade de intervenção do STJ quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e, na sequência, rejeitou os embargos.

Parties
Embargante: RELVAZON AMAZON COSMÉTICOS LTDA; Embargado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RELVAZON AMAZON COSMÉTICOS LTDA

Embargante

Estado de Mato Grosso

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à intempestividade
  3. 3 suscitação da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a tempestividade do recurso especial foi demonstrada pela certidão e pela consideração dos feriados/pontos facultativos; ademais, a decisão enfrentou as questões centrais sem necessidade de reexame probatório, aplicando a orientação da Primeira Seção (REsp 973.333/SC e Súmula 555/STJ) quanto à contagem da decadência segundo o art. 173, I, do CTN, e reconhecendo a possibilidade de intervenção do STJ quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e, na sequência, rejeitou os embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.