AREsp 2709435 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou o fundamento do acórdão segundo o qual o Distrito Federal não comprovou a notificação do auto de infração (ônus da prova), fundamento suficiente por si só para manter a decisão, atraindo a vedação de conhecimento prevista na Súmula 283 do STF; adicionalmente, a análise do mérito exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Parties: Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Decadência Tributária, Ônus Da Prova, Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 622 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de decadência do lançamento tributário nos termos do art. 173 do CTN
2 ônus da prova quanto à notificação do auto de infração (art. 373 do CPC)
3 aplicabilidade da Súmula 622 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.