REsp 2166586 - DECISAO

REsp 2166586 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao entender que os auditores/ fiscais não possuem competência para reconhecer, para fins de lançamento de contribuições previdenciárias, a existência de vínculo empregatício; o entendimento pacificado do STJ é que a autarquia previdenciária pode investigar e autuar para fins de arrecadação e lançamento, sendo o juízo do fiscal não definitivo e passível de impugnação, razão por que o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Tributária, Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pela Fiscalização, Competência Da Autarquia Previdenciária, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Tributária Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pela Fiscalização Competência Da Autarquia Previdenciária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência nos termos do art. 173 do CTN
  2. 2 competência do auditor/fiscal para reconhecer vínculo empregatício para fins de lançamento de contribuições previdenciárias
  3. 3 caráter não definitivo do juízo de valor do fiscal e possibilidade de impugnação administrativa ou judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao entender que os auditores/ fiscais não possuem competência para reconhecer, para fins de lançamento de contribuições previdenciárias, a existência de vínculo empregatício; o entendimento pacificado do STJ é que a autarquia previdenciária pode investigar e autuar para fins de arrecadação e lançamento, sendo o juízo do fiscal não definitivo e passível de impugnação, razão por que o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se