AREsp 2424263 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou os documentos nos autos e constatou novo lançamento em 2018 e inscrição em dívida ativa em 2019, afastando a decadência; a alegação de que o recorrente já seria proprietário em 2013 exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve omissão e o recurso especial não pode ser provido quanto ao ponto.

Parties
Recorrente: ORLANDO BIBIANO JÚNIOR; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTOS; Parte Executada (falecida): OLGA EVELINA COURY MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, Execução Fiscal, IPTU, Inscrição Em Dívida Ativa, Omissão Judicial (arts. 1.022 E 485 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Decadência Tributária Execução Fiscal IPTU Inscrição Em Dívida Ativa Omissão Judicial (arts. 1.022 E 485 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

ORLANDO BIBIANO JÚNIOR

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTOS

Recorrido

OLGA EVELINA COURY MALUF

Parte Executada (falecida)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da propriedade do recorrente em 2013 e violação dos arts. 1.022 e 485 do CPC
  2. 2 Se ocorreu decadência do crédito tributário relativo ao IPTU/ taxa de lixo do exercício de 2013
  3. 3 Se a alegação do recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou os documentos nos autos e constatou novo lançamento em 2018 e inscrição em dívida ativa em 2019, afastando a decadência; a alegação de que o recorrente já seria proprietário em 2013 exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve omissão e o recurso especial não pode ser provido quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.