REsp 1515550 - DECISAO

REsp 1515550 - DECISAO

Tendo em vista a identidade da questão com o Tema 863/STF e a existência de recurso extraordinário pendente, a remessa do recurso especial ao STJ mostra-se prematura; portanto, deve ser declarada prejudicada a análise do recurso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão em face do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Alcides Rebeschini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial declarado prejudicado
Legal Topics
Decadência Tributária, Multa Fiscal, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Execução Fiscal
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Parties

Alcides Rebeschini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial
  2. 2 montante da multa de ofício
  3. 3 perícia sobre omissão de receitas

Ratio Decidendi

Tendo em vista a identidade da questão com o Tema 863/STF e a existência de recurso extraordinário pendente, a remessa do recurso especial ao STJ mostra-se prematura; portanto, deve ser declarada prejudicada a análise do recurso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão em face do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial declarado prejudicado

Orders

  • declaro prejudicada a análise do recurso especial
  • determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 863/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC