REsp 2158426 - DECISAO

REsp 2158426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas e ausência de indicação precisa de omissão/contradição/obscuridade), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não se pode examinar em recurso especial suposta afronta a súmulas ou atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ) nem se reconheceu o dissídio jurisprudencial pela falta de demonstração do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico exigido; em razão desses óbices de admissibilidade, o apelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Sewtec Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Fundamentação Recursal, Objeções De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Administrativo Decadência Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sewtec Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN)
  3. 3 afronta à súmula 622/STJ e possibilidade de invocação de súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas e ausência de indicação precisa de omissão/contradição/obscuridade), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não se pode examinar em recurso especial suposta afronta a súmulas ou atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ) nem se reconheceu o dissídio jurisprudencial pela falta de demonstração do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico exigido; em razão desses óbices de admissibilidade, o apelo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.