AREsp 2679464 - DECISAO

AREsp 2679464 - DECISAO

Parties
Agravante: CAMACAM INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição Da Pretensão Executória, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Prescrição Da Pretensão Executória Parcelamento Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAMACAM INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito fazendário ao crédito tributário
  2. 2 prescrição da pretensão executória do ente fazendário
  3. 3 efeito interruptivo do pedido de parcelamento fiscal