AREsp 2076580 - DECISAO

AREsp 2076580 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve decadência porque a DCOMP foi transmitida em 30/04/2004 (após 31/10/2003), quando já não se exige lançamento de ofício para constituir o crédito; aplicou-se o art. 170-A do CTN ao mandado de segurança de 2002, de modo que a compensação foi recebida sob condição e a exigibilidade ficou suspensa até o trânsito em julgado, com início do prazo de homologação tácita somente após esse marco; como o provimento provisório não foi confirmado em grau recursal, a exigibilidade tornou-se possível e a execução dos valores informados à compensação é legítima; ademais, a Corte de origem fundamentou suas conclusões em fatos e provas, sendo vedado o reexame no recurso...

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Apelado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Lançamento De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade, Liminar, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Decadência Tributária Compensação Tributária Homologação Tácita Lançamento De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Liminar +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário
  2. 2 constituição do crédito mediante DCOMP
  3. 3 necessidade de lançamento de ofício para compensações anteriores a 31/10/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve decadência porque a DCOMP foi transmitida em 30/04/2004 (após 31/10/2003), quando já não se exige lançamento de ofício para constituir o crédito; aplicou-se o art. 170-A do CTN ao mandado de segurança de 2002, de modo que a compensação foi recebida sob condição e a exigibilidade ficou suspensa até o trânsito em julgado, com início do prazo de homologação tácita somente após esse marco; como o provimento provisório não foi confirmado em grau recursal, a exigibilidade tornou-se possível e a execução dos valores informados à compensação é legítima; ademais, a Corte de origem fundamentou suas conclusões em fatos e provas, sendo vedado o reexame no recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais.