EREsp 2174294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), aplicou o entendimento consolidado no Tema 1048/STJ estabelecendo que, para doações de bens imóveis, o fato gerador do ITCD ocorre com a transcrição/averbação no registro de imóveis e que a contagem da decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; ademais, a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021,...

Parties
Agravado: DISTRITO FEDERAL; Parte: Valéria Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Tributária, Itcd/itcmd, Fato Gerador De Transmissão Por Doação, Registro Imobiliário Como Marco Inicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Itcd/itcmd Fato Gerador De Transmissão Por Doação Registro Imobiliário Como Marco Inicial Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Valéria Gomes

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Marco inicial da decadência do ITCD/ITCMD em doação sobre bem imóvel
  3. 3 Natureza do fato gerador para bens imóveis (transcrição/registro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), aplicou o entendimento consolidado no Tema 1048/STJ estabelecendo que, para doações de bens imóveis, o fato gerador do ITCD ocorre com a transcrição/averbação no registro de imóveis e que a contagem da decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; ademais, a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021,...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015