AREsp 2815384 - DECISAO

AREsp 2815384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a analogia da Súmula 284/STF), não sendo admissível fundamentar Recurso Especial na suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de inexistir prequestionamento e não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para constituição do crédito tributário
  2. 2 efeito da notificação do auto de infração na contagem do prazo decadencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a analogia da Súmula 284/STF), não sendo admissível fundamentar Recurso Especial na suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de inexistir prequestionamento e não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.