REsp 2010162 - DECISAO

REsp 2010162 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de decadência prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que se tenha decidido definitivamente sobre o mérito da decadência.

Parties
Recorrente: José Evandro de Melo Júnior; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Tributária, Repetição De Indébito, FERMOJU, Correição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Notarial E Registral Decadência Tributária Repetição De Indébito FERMOJU Correição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

José Evandro de Melo Júnior

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tese de decadência do direito de lançar o tributo
  2. 2 validade do lançamento das diferenças de FERMOJU
  3. 3 repetição de indébito em pagamento supostamente coercitivo

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de decadência prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que se tenha decidido definitivamente sobre o mérito da decadência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.