AREsp 2430397 - DECISAO

AREsp 2430397 - DECISAO

Limitada a análise à alegada violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou a aplicação do art. 150, §4º do CTN e demonstrou que as notificações ocorreram após o quinquênio decadencial; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Multa Punitiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Termo a Quo Da Prescrição Quinquenal (tema 383 Stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Multa Punitiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Termo a Quo Da Prescrição Quinquenal (tema 383 Stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 150, §4º do CTN
  2. 2 alegada inaplicabilidade do art. 150, §4º do CTN à multa punitiva e pedido de aplicação do art. 173, I do CTN
  3. 3 suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Limitada a análise à alegada violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou a aplicação do art. 150, §4º do CTN e demonstrou que as notificações ocorreram após o quinquênio decadencial; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conheço do recurso especial