REsp 2127300 - DECISAO

REsp 2127300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a CDA observou os requisitos formais do art. 2º, §§5º e 6º da LEF; o ITD é tributo sujeito a lançamento por homologação e, na forma do art. 173, I do CTN e jurisprudência do STJ, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, havendo, ademais, interrupção/efeito da consulta fiscal; não comprovada a remissão ou outros fatos constitutivos alegados pelo recorrente, aplicando-se o ônus da prova ao recorrente, de modo que não se demonstrou nulidade do título executivo nem decadência do crédito tributário, justificando a manutenção da decisão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Desconsideração De Atos E Negócios Jurídicos
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 contagem do prazo decadencial em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 efeito da consulta fiscal sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a CDA observou os requisitos formais do art. 2º, §§5º e 6º da LEF; o ITD é tributo sujeito a lançamento por homologação e, na forma do art. 173, I do CTN e jurisprudência do STJ, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, havendo, ademais, interrupção/efeito da consulta fiscal; não comprovada a remissão ou outros fatos constitutivos alegados pelo recorrente, aplicando-se o ônus da prova ao recorrente, de modo que não se demonstrou nulidade do título executivo nem decadência do crédito tributário, justificando a manutenção da decisão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.