AREsp 1996387 - DECISAO

AREsp 1996387 - DECISAO

Conhecer do agravo e, com fundamento na jurisprudência que distingue a aplicação do art. 150, § 4º e do art. 173, I do CTN conforme a ocorrência ou não de pagamento antecipado, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência reconhecida com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a decadência reconhecida com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.
Legal Topics
Decadência Tributária, Imunidade Tributária, Lançamento Por Homologação, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Decadência Tributária Imunidade Tributária Lançamento Por Homologação Art. 150, § 4º Do CTN Art. 173, I Do CTN Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489 do CPC)
  2. 2 qual é o termo inicial aplicável ao prazo decadencial: art. 150, § 4º do CTN ou art. 173, I do CTN
  3. 3 se houve dolo, fraude ou simulação por parte da autuada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento na jurisprudência que distingue a aplicação do art. 150, § 4º e do art. 173, I do CTN conforme a ocorrência ou não de pagamento antecipado, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência reconhecida com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a decadência reconhecida com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.

Orders

  • Intime-se.