REsp 2177920 - DECISAO

REsp 2177920 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa ao pedido de limitação dos juros de mora à taxa SELIC, sendo decidido que o recurso especial não comporta conhecimento nessa parte por ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; quanto à alegação de erro de premissa, o Tribunal entendeu que não há vício a ser sanado na parte remanescente, estando parte das controvérsias prejudicadas em razão de renúncia parcial do recorrente.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Agravo E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos; não conhecido o recurso especial na parte relativa à violação do art. 161 do CTN por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Decadência Tributária, ICMS, Juros De Mora SELIC, Prequestionamento, Súmulas 7 Do STJ, 280 E 282 Do STF, Art. 161 Do CTN
Direito Tributário Processo (recursos) Decadência Tributária ICMS Juros De Mora SELIC Prequestionamento Súmulas 7 Do Stj, 280 E 282 Do STF Art. 161 Do CTN

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Agravo E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de decadência tributária
  2. 2 omissão quanto ao pedido de limitação dos juros à SELIC
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 161 do CTN

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa ao pedido de limitação dos juros de mora à taxa SELIC, sendo decidido que o recurso especial não comporta conhecimento nessa parte por ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; quanto à alegação de erro de premissa, o Tribunal entendeu que não há vício a ser sanado na parte remanescente, estando parte das controvérsias prejudicadas em razão de renúncia parcial do recorrente.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos; não conhecido o recurso especial na parte relativa à violação do art. 161 do CTN por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Deixar de conhecer do recurso especial do contribuinte na parte relativa à alegação de violação do art. 161 do CTN por ausência de prequestionamento.
  • Publique-se.