AREsp 2548864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine a questão da decadência tributária, observando a orientação jurisprudencial do STJ de que, para tributos por homologação, deve ser aferido se houve pagamento parcial relacionado à totalidade das operações do período de apuração (o que atrairia o art.150, §4º do CTN) e não apenas as operações constantes do auto de infração; entendeu-se que eventual erro na valoração das provas pelo tribunal estadual configura erro de julgamento insuscetível de sanar por embargo de declaração, não ensejando nulidade do acórdão por omissão.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da decadência tributária
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Homologação Tácita, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Homologação Tácita Embargos À Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Omissão/embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Município de Volta Redonda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN para contagem do prazo decadencial
  2. 2 vinculação das guias de recolhimento ao respectivo fato gerador para comprovação de pagamento
  3. 3 suposto vício de integração/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine a questão da decadência tributária, observando a orientação jurisprudencial do STJ de que, para tributos por homologação, deve ser aferido se houve pagamento parcial relacionado à totalidade das operações do período de apuração (o que atrairia o art.150, §4º do CTN) e não apenas as operações constantes do auto de infração; entendeu-se que eventual erro na valoração das provas pelo tribunal estadual configura erro de julgamento insuscetível de sanar por embargo de declaração, não ensejando nulidade do acórdão por omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da decadência tributária

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial