AREsp 2886159 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria relativa ao decurso do prazo decadencial nos termos do art. 173 do CTN, fixando termo inicial e final; a alegação de que a impugnação administrativa teria cessado o prazo decadencial dependeria de reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, Impugnação Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Decadência Tributária Impugnação Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário nos termos do art. 173 do CTN
  2. 2 se a impugnação administrativa cessa o prazo decadencial
  3. 3 alegação de omissão por não enfrentamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria relativa ao decurso do prazo decadencial nos termos do art. 173 do CTN, fixando termo inicial e final; a alegação de que a impugnação administrativa teria cessado o prazo decadencial dependeria de reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se