AREsp 2489310 - DECISAO

AREsp 2489310 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrente quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; à luz da jurisprudência do STJ, quando persistir vício de omissão não sanado, impõe-se anulação do aresto e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provida Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Decadência Tributária, Presunção De Exigibilidade Do Crédito Fiscal, ISSQN, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Multa Moratória E Possível Confisco, Ônus Da Prova Do Contribuinte
Processo Civil Direito Tributário Decadência Tributária Presunção De Exigibilidade Do Crédito Fiscal ISSQN Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Multa Moratória E Possível Confisco Ônus Da Prova Do Contribuinte

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Município de Marília

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provida Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN versus art. 173, I do CTN em função de pagamento parcial versus sonegação
  3. 3 natureza tributária das receitas 'Adiantamento a Depositantes' e alcance da LC 116/2003 item 15

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrente quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; à luz da jurisprudência do STJ, quando persistir vício de omissão não sanado, impõe-se anulação do aresto e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo