REsp 1648628 - DECISAO

REsp 1648628 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a sentença trabalhista como título que constitui o crédito previdenciário, afastando a necessidade de lançamento fiscal e impedindo a contagem do prazo decadencial desde a prestação do serviço; ademais, a controvérsia sobre o momento do fato gerador é matéria infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido e teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Decadência Tributária, Fato Gerador, Sentença Trabalhista Como Título Executivo, Competência Da Justiça Do Trabalho, Lançamento Tributário, Repercussão Geral (tema 339)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Decadência Tributária Fato Gerador Sentença Trabalhista Como Título Executivo Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorridoofereceu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a sentença trabalhista constitui título que fundamenta o crédito tributário e afasta a necessidade de lançamento fiscal
  3. 3 Se o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias corre da data da prestação do serviço ou da decisão trabalhista

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a sentença trabalhista como título que constitui o crédito previdenciário, afastando a necessidade de lançamento fiscal e impedindo a contagem do prazo decadencial desde a prestação do serviço; ademais, a controvérsia sobre o momento do fato gerador é matéria infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido e teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.