AREsp 2711982 - DECISAO

AREsp 2711982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada decadência tributária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência para examinar nulidades do processo administrativo-fiscal não é da Justiça Criminal e, no caso, o Tribunal de origem apurou a constituição definitiva do crédito tributário em 17/05/2017, ensejando a tipificação do crime conforme Súmula Vinculante 24/STF.

Parties
Agravante: LEONIDAS AMARO PELLIZZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Decadência Tributária Lançamento Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONIDAS AMARO PELLIZZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência tributária que impede a ação penal
  2. 2 Se a alegação de decadência pode ser decidida sem reexame fático-probatório
  3. 3 Se o chamado "lançamento preliminar" interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada decadência tributária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência para examinar nulidades do processo administrativo-fiscal não é da Justiça Criminal e, no caso, o Tribunal de origem apurou a constituição definitiva do crédito tributário em 17/05/2017, ensejando a tipificação do crime conforme Súmula Vinculante 24/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.