REsp 2191208 - DECISAO

REsp 2191208 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, por não ter apreciado a alegação relativa à aplicação do art. 173, I, do CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Legitimidade Passiva Em Execução Fiscal, Natureza Das Verbas (indenizatória Vs Remuneratória), Índice De Correção (taxa Referencial Tr)
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Remessa Necessária Legitimidade Passiva Em Execução Fiscal Natureza Das Verbas (indenizatória Vs Remuneratória) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negação de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art. 173, I, do CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 se o acórdão embargado deveria ter apreciado a decadência do crédito tributário referente ao período de 01/1994 a 10/1994
  3. 3 legitimidade passiva da União nas execuções fiscais de contribuições destinadas a entidades terceiros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, por não ter apreciado a alegação relativa à aplicação do art. 173, I, do CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido às e-STJ fls. 1.141/1.146, no julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane o vício de omissão identificado