AREsp 1821818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (EAREsp 1.621.841/RS), o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCMD coincide com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que aplicou o entendimento do RE 562.045/RS; assim, o lançamento lavrado em 28/01/2019 ocorreu dentro do quinquênio contado desde o trânsito em julgado em 20/10/2014, não havendo decadência.

Parties
Agravante: RODRIGO KASCHNY PREDEBON; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCMD, Lançamento Complementar, Alíquota Progressiva, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Decadência Tributária ITCMD Lançamento Complementar Alíquota Progressiva Termo Inicial Do Prazo Decadencial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

RODRIGO KASCHNY PREDEBON

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  3. 3 Efeito de decisão judicial sobre obrigatoriedade do lançamento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (EAREsp 1.621.841/RS), o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCMD coincide com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que aplicou o entendimento do RE 562.045/RS; assim, o lançamento lavrado em 28/01/2019 ocorreu dentro do quinquênio contado desde o trânsito em julgado em 20/10/2014, não havendo decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno