REsp 2036371 - DECISAO

REsp 2036371 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, apesar de provocado, não examinou diretamente teses relevantes suscitadas pela recorrente (aplicação do art. 150, §4º do CTN em caso de pagamento antecipado, e afastamento da condenação em honorários sucumbenciais quanto a débitos incluídos no REFIS), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado parcialmente e os autos retornaram à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência Tributária, Honorários Advocatícios, Parcelamento/refis, Omissão/omissão De Fundamentação, Incidente De Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Decadência Tributária Honorários Advocatícios Parcelamento/refis Omissão/omissão De Fundamentação Incidente De Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 150, §4º do CTN em caso de pagamento antecipado, ainda que parcial
  3. 3 contagem do prazo decadencial segundo art. 173, inciso I, do CTN

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, apesar de provocado, não examinou diretamente teses relevantes suscitadas pela recorrente (aplicação do art. 150, §4º do CTN em caso de pagamento antecipado, e afastamento da condenação em honorários sucumbenciais quanto a débitos incluídos no REFIS), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado parcialmente e os autos retornaram à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulação parcial do acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas