AREsp 2983795 - DECISAO

AREsp 2983795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento de anulação por vício formal e aplicação do art. 173, II, do CTN) que não foi impugnado pela agravante (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAVIMOVEL COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, IPTU, Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Lançamento Tributário IPTU Execução Fiscal Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAVIMOVEL COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do lançamento por vício material afasta o reinício do prazo decadencial (art. 173, I, CTN)
  2. 2 Se a anulação por vício formal autoriza novo lançamento e reinício do prazo decadencial (art. 173, II, CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento de anulação por vício formal e aplicação do art. 173, II, do CTN) que não foi impugnado pela agravante (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.