AREsp 2977481 - DECISAO

AREsp 2977481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se que a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o aresto entendeu que a notificação do lançamento por edital, na hipótese em que o contribuinte não está em lugar incerto e não sabido, constitui vício que compromete o próprio lançamento e configura decadência do crédito tributário, não sendo caso de simples vício formal passível de repetição do ato, resultando na manutenção do entendimento recorrido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% na forma do CPC, art. 85, §11.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Notificação Do Lançamento Por Edital, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Tributário Notificação Do Lançamento Por Edital Devido Processo Legal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da decadência do crédito tributário diante da notificação do lançamento por edital
  2. 2 distinção entre vício formal e vício insanável no lançamento tributário
  3. 3 aplicação do art. 173, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se que a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o aresto entendeu que a notificação do lançamento por edital, na hipótese em que o contribuinte não está em lugar incerto e não sabido, constitui vício que compromete o próprio lançamento e configura decadência do crédito tributário, não sendo caso de simples vício formal passível de repetição do ato, resultando na manutenção do entendimento recorrido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% na forma do CPC, art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.