REsp 2115316 - DECISAO

REsp 2115316 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que houve pagamento parcial da contribuição previdenciária antes do lançamento e seus efeitos sobre o marco inicial da decadência (art. 150, §4º do CTN), reconheceu-se violação do art. 535 do CPC/1973, de modo que o acórdão foi anulado exclusivamente nesse ponto e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Parcial E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão embargado exclusivamente no ponto referente à decadência tributária, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Contribuições Previdenciárias, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 150, § 4º Do CTN
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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Parcial E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve pagamento parcial da contribuição previdenciária antes do lançamento e, em caso afirmativo, aplicação do art. 150, §4º do CTN para o marco inicial da decadência
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de pagamento parcial e seus efeitos na decadência tributária
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas supostamente indenizatórias versus remuneratórias

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que houve pagamento parcial da contribuição previdenciária antes do lançamento e seus efeitos sobre o marco inicial da decadência (art. 150, §4º do CTN), reconheceu-se violação do art. 535 do CPC/1973, de modo que o acórdão foi anulado exclusivamente nesse ponto e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão embargado exclusivamente no ponto referente à decadência tributária, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão embargado exclusivamente no ponto referente à decadência tributária.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane a omissão identificada.