AREsp 2977682 - DECISAO

AREsp 2977682 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, por tratar de matéria cuja análise pretendida pelo recorrente envolve interpretação de súmulas e fundamentos distintos dos utilizados no acórdão recorrido, além de ausência de prequestionamento e aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, DCTF, Parcelamento Fiscal, Súmulas 436 E 653 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Decadência Tributária Prescrição Tributária Lançamento Por Homologação DCTF Parcelamento Fiscal Súmulas 436 E 653 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência tributária antes da entrega da DCTF
  2. 2 se o pedido de parcelamento interrompe o prazo decadencial ou apenas o prescricional
  3. 3 se, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito é constituído na data da entrega da DCTF

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, por tratar de matéria cuja análise pretendida pelo recorrente envolve interpretação de súmulas e fundamentos distintos dos utilizados no acórdão recorrido, além de ausência de prequestionamento e aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.