REsp 1960608 - DECISAO

REsp 1960608 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de prévia oportunidade de defesa, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 211). Por isso, deve-se anular parcialmente o acórdão para que o Tribunal de origem complemente o julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre tal tese; em razão dessa nulidade parcial, as demais questões debatidas no recurso especial ficam prejudicadas quanto ao exame definitivo nesta Corte.

Parties
Agravante: RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência Tributária, Compensação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Tributária Compensação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 ocorrência de decadência de créditos tributários decorrentes de compensações realizadas entre 1999 e 2001
  3. 3 necessidade ou não de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário nas compensações anteriores à MP 135/2003 (Lei 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de prévia oportunidade de defesa, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 211). Por isso, deve-se anular parcialmente o acórdão para que o Tribunal de origem complemente o julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre tal tese; em razão dessa nulidade parcial, as demais questões debatidas no recurso especial ficam prejudicadas quanto ao exame definitivo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 1235-1243)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial