AREsp 2995965 - DECISAO

AREsp 2995965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria sobre a alegada data 'fictícia' de notificação não foi previamente examinada pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário referente ao IPTU exercício de 2014
  2. 2 validade da data de notificação constante em sistema (data 'fictícia' vs. data real de publicação)
  3. 3 pregunta sobre prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria sobre a alegada data 'fictícia' de notificação não foi previamente examinada pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se